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Artigos
Conteúdos jurídicos explicativos, análises e opiniões.
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Recebi R$ 100 para votar em alguém. Se eu aceitar, também estou cometendo crime?
Aceitar dinheiro, combustível, presente ou qualquer vantagem em troca do voto também pode configurar corrupção eleitoral — mesmo que você pretenda votar…
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Ganhei o processo. E agora, quando vou receber?
Ganhar uma ação não significa receber no dia seguinte. Entenda o caminho entre a sentença, o cumprimento de sentença e o dinheiro…
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Fizeram uma denúncia anônima contra mim. Isso pode virar um PAD?
Uma denúncia anônima pode levar à abertura de PAD, mas não prova culpa. Entenda o que o STJ exige antes da instauração…
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Recusei o bafômetro na Lei Seca. E agora, isso é crime?
Recusar o bafômetro não é crime por si só, mas gera multa e processo de suspensão da CNH. Entenda quando a situação…
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Lei Maria da Penha agora vale mesmo sem namoro, casamento ou parentesco, entenda
STF decidiu que medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas mesmo sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo com o…
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Bets legais x ilegais: como saber se você está apostando numa casa regularizada
Aprenda a verificar se uma casa de apostas está autorizada no Brasil e conheça os riscos de utilizar plataformas ilegais.
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Justa causa: 7 situações que podem fazer você perder o emprego
A justa causa é a punição mais grave no trabalho e exige motivo previsto em lei, provas e proporcionalidade. Conheça sete situações…
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Seu banco cobra uma tarifa todo mês? Você pode estar pagando por um serviço que nem contratou
Tarifa bancária mensal nem sempre é ilegal, mas o banco deve provar a contratação e informar com clareza o que está sendo…
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20 anos de uma lei que nasceu de uma sobrevivente
A Lei Maria da Penha completa 20 anos em 7 de agosto de 2026. Conheça a história da sobrevivente que deu nome…
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Medida protetiva foi concedida. E agora? Entenda o que muda na prática
Entenda o que uma medida protetiva pode determinar, quanto tempo pode durar, por que deve ser cumprida e como agir diante de…