20 anos de uma lei que nasceu de uma sobrevivente

Por Nathalia Pereira Lima

Leitura sem juridiquês

“Eu não sabia que aquilo tinha nome.”

É assim que muitas mulheres descrevem o momento em que ouviram falar, pela primeira vez, sobre a Lei Maria da Penha. Não foi o tapa. Foi o dia em que perceberam que o medo constante, o controle disfarçado de cuidado e o silêncio forçado — tudo aquilo tinha um nome. E tinha lei.

Hoje, 7 de agosto de 2026, essa lei completa 20 anos.

Quem foi a mulher que deu nome à lei?

Em 1983, Maria da Penha Maia Fernandes dormia quando levou um tiro nas costas disparado pelo próprio marido. Sobreviveu, mas ficou paraplégica.

Meses depois, ainda se recuperando de cirurgias, foi mantida em cárcere privado por duas semanas. E sofreu uma segunda tentativa de assassinato: o marido tentou eletrocutá-la enquanto ela tomava banho.

Ele só foi preso após 19 anos e seis meses de luta por Justiça.

Maria da Penha não aceitou o silêncio. O caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e o Brasil foi responsabilizado internacionalmente por omissão, negligência e demora injustificada.

Foi essa luta pessoal, transformada em causa coletiva, que ajudou a impulsionar a criação da Lei nº 11.340/2006 — a lei que hoje leva o nome dela.

O que mudou nesses 20 anos?

Antes de 2006, muitos casos de violência doméstica eram tratados como infrações de “menor potencial ofensivo” e podiam terminar em penas como o pagamento de cesta básica — uma resposta incompatível com a gravidade e a repetição da violência.

A Lei Maria da Penha rompeu com essa lógica. O Brasil passou a contar com regras próprias para enfrentar a violência doméstica, reconhecendo que ela não é uma simples “briga de casal” e que o Estado tem o dever de agir.

A lei criou as medidas protetivas de urgência, permitiu o afastamento do agressor do lar e fortaleceu a rede especializada de atendimento às mulheres. Também deixou claro que a violência não se resume ao soco: ela pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

Por que isso ainda importa hoje?

Porque a lei não acabou com a violência — nenhuma lei, sozinha, consegue fazer isso. Mas ela mudou o que o Brasil considera aceitável.

Mudou a forma como delegacias atendem, como juízes analisam situações de risco e como a sociedade passou a compreender a violência dentro de casa. Vizinhos e familiares, antes calados, hoje sabem que podem buscar ajuda pelos canais 180 e 190.

Mudou, principalmente, a forma como muitas mulheres passaram a se enxergar: não como culpadas por uma relação que dói, mas como pessoas com direito à proteção.

E mudou porque uma mulher, depois de sobreviver ao que ninguém deveria sobreviver, decidiu que sua história não terminaria em silêncio.

O que fica de aprendizado?

Vinte anos depois, a Lei Maria da Penha segue sendo lembrada durante o Agosto Lilás, mês de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher. Mas o significado dela não cabe em uma campanha.

Ela é a prova de que uma história de dor, quando não é abafada, pode se transformar em proteção para milhares de outras mulheres que talvez nunca saibam o nome de quem lutou por elas.

Se você precisa de ajuda

O Ligue 180 funciona como canal de orientação e denúncia sobre violência contra a mulher. Em situação de emergência ou risco imediato, ligue para a Polícia Militar pelo 190.

Fontes consultadas

• Lei nº 11.340/2006 — Presidência da República
• Relatório nº 54/01, Caso Maria da Penha — Comissão Interamericana de Direitos Humanos
• Quem é Maria da Penha — Instituto Maria da Penha

Sobre a colunista

Nathalia Pereira Lima é funcionária pública, pós-graduada em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Administrativo. Colunista do Papo Direito.

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